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sexta-feira, 10 de agosto de 2018

PL DA “CENSURA” NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, PROPOSTO POR MONIK MELO, NÃO ENCONTRA RESPALDO NA CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO O STF.


Foto: Reprodução/Facebook Presidente da câmara municipal Monik Melo

O Projeto de Lei n° 020/2018, de autoria do presidente da Câmara, vereador Monik Melo, que proíbe na grade curricular das Escolas Municipais do Município de Santa Cruz/RN as atividades pedagógicas que visem à reprodução do conceito e teses da ideologia de gênero, não encontra respaldo constitucional. 


É o que se pode verificar a partir da decisão do Ministro Dias Toffoli, que ao julgar um caso do município de Foz do Iguaçu (PR), que proibia a rede municipal de ensino de abordar conteúdo relacionado à ideologia de gênero ou à orientação sexual, afirmou “ser equivocado fixar regras em lei municipal sobre conteúdo curricular e orientação pedagógica nas escolas.” Continuando “temas sobre educação são cabidos à União a edição de normas gerais que estruturarão o sistema nacional de educação e orientarão as demais esferas federativas na implementação dos objetivos e valores traçados pelo constituinte.” 


Portanto! Para além da posição pessoal e da religião que seguem, vereadores, que tenham responsabilidade com a carta magna, com a democracia e com a sociedade, não tem outro caminho, se não, votar contra a matéria.
Abaixo, veja na integra matéria sobre a decisão do Ministro Dias Toffoli:

CENSURA EDUCACIONAL 

Toffoli suspende lei municipal que proíbe abordagem sobre gênero nas escolas 


Suprimir conteúdo curricular é medida grave que atinge diretamente o cotidiano dos alunos e professores na rede municipal de ensino com consequências evidentemente danosas, inclusive retirando de jovens o direito ao saber. 

Assim entendeu o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao assinar liminar suspendendo artigo da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu (PR) que proibia a rede municipal de ensino de abordar conteúdo relacionado à ideologia de gênero ou à orientação sexual. A decisão ainda será levada para apreciação do Plenário. 

Conforme o dispositivo, incluído por emenda em 2018, “ficam vedadas em todas as dependências das instituições da rede municipal de ensino a adoção, divulgação, realização ou organização de políticas de ensino, currículo escolar, disciplina obrigatória, complementar ou facultativa, ou ainda atividades culturais que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual”.

Ministro Dias Toffoli
Município não pode fixar regras para educação distintas da União, afirma Toffoli.
Dorivan Marinho/SCO/STF 

Toffoli afirmou ser equivocado fixar regras em lei municipal sobre conteúdo curricular e orientação pedagógica nas escolas. “Temas sobre educação são cabidos à União a edição de normas gerais que estruturarão o sistema nacional de educação e orientarão as demais esferas federativas na implementação dos objetivos e valores traçados pelo constituinte”, declarou. 

Para o relator, temas ligados ao conteúdo curricular e políticas de orientação pedagógica configuram ferramentas para a consecução do plano nacional de educação. “Logo, esses temas devem ser conduzidos pela União em prol da melhoria da qualidade do ensino e da formação humanística dos educandos, dentre outros relevantes escopos da educação elencados pela Constituição Federal”, destacou. 

Segundo o ministro, mesmo que estados e municípios tenham competência para suplementar a legislação federal e adaptá-la à realidade local, naquilo que for peculiar ao seu sistema de ensino, não poderão os entes federativos dispor de modo contrário ao estabelecido na legislação federal. 

Toffoli viu perigo de danos a alunos e professores caso a norma de Foz do Iguaçu continuasse em vigor. Por isso, considerou os elementos suficientes para suspender os efeitos da norma. 

A decisão ocorreu em ação do Partido Comunista do Brasil, que vê na legislação municipal clara censura ao tema. “O meio utilizado pela lei impugnada, ou seja, limitação à liberdade de ensino, não é adequado para o fim a que a norma se propõe, porquanto a proteção constitucional à livre consciência é incompatível com quaisquer formas de censura estatal prévia, diz a sigla”. 

Iniciativas semelhantes

A norma do município acompanha uma série de iniciativas legislativas semelhantes pelo país, algumas delas também contrárias à abordagem sobre política na sala de aula. 

No ano passado, o ministro Luís Roberto Barroso também suspendeu lei da cidade de Paranaguá (PR) que proíbe o ensino sobre gênero e orientação sexual nas escolas. 

A Procuradoria-Geral da República ajuizou pelo menos cinco ações contra outras leis municipais que proíbem políticas de ensino sobre diversidade de gênero e orientação sexual (ADPFs 460, 462, 465, 466 e 467). 

Clique aqui pra ler a decisão. 
ADPF 526
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