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sexta-feira, 13 de julho de 2018

Prefeitura de São Bento do Trairi divulga cargos e vagas disponíveis em concurso

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 160/2018, DE 12 DE JULHO DE 2018.

Lei nº 160/2018, de 12 de julho de 2018.

“Altera o art. 20, cria os artigos 20-A e 20-B, modifica o Anexo II e cria o Anexo III da Lei 127/2017, a qual dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências.”

O POVO DA CIDADE DE SÃO BENTO DO TRAIRI, por seus representantes aprovou e EU, em seu nome, nos termos da Lei Orgânica Municipal, Arts. 29 e 49, V, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 20 e criados os artigos 20-A e 20-B da Lei 127/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. Ficam criados, na estrutura organizacional do Município de São Bento do Trairi, os cargos efetivos, as vagas, a carga horária e suas respectivas remunerações, cujo provimento será por concurso público, conforme descrito no Anexo II desta Lei.
§ 1º. Em respeito ao interesse público, conveniência da administração e melhor aproveitamento ao serviço público, o qual necessita melhor se organizar para atender as demandas modernas, o servidor que na data da publicação desta lei, ocupar o cargo de gari, servente de pedreiro, pedreiro e tratorista poderá requerer readaptação para o cargo de Auxiliar de Serviços Diversos - ASD, seja o nível I, II, III ou IV, podendo desempenhar qualquer de suas funções.
I - O servidor deverá requerer a readaptação de que trata este artigo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, a qual, uma vez deferida, terá caráter irrevogável.
II – Para desempenhar as funções de previstas para o cargo de ASD - IV será necessário que o servidor possua a carteira de habilitação condizente, o curso de formação atualizado e ser aprovado em prova prática cuja nota mínima será 7,0 (sete);
III - Após a readaptação para o cargo de ASD e definida a atribuição a ser desempenhada, o servidor somente poderá ser remanejado de função para a mesma que desempenhava anteriormente a readaptação e mediante ato administrativo que justifique a mudança, sob pena de nulidade.”

§ 2º. O regime jurídico dos cargos criados por esta lei será estatutária na forma da Lei nº 147/1998 (Estatuto dos Servidores Municipais).

§ 3º. Os cargos de professores e especialistas da educação do Município de São Bento do Trairi serão regidos pela Lei Complementar nº 049/2010 (Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de São Bento do Trairi).

Art. 20-A. As atribuições dos cargos públicos criados por esta Lei estão definidas no Anexo III.

Art 20-B. Os servidores ocupantes do Cargo de Auxiliar de Serviços Diversos – ASD, I, II, III e IV, no exercício de suas funções, poderão receber adicional inerente as atividades desenvolvidas da seguinte forma:
I – Os ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Diversos ASD I, II, III e IV, poderão, pelo exercício da função que exerçam, perceber gratificações (Periculosidade e Insalubridade), Adicionais Noturnos, horas extras ou outras gratificações, mediante Portaria do Secretário Municipal respectivo;
II – O servidor convocado para assumir o cargo de ASD I, II, III e IV, será informado acerca do local de trabalho e da função a ser desempenhada somente no ato de sua posse, considerando-se a aptidão do servidor e a necessidade e conveniência da administração municipal, além de prova prática cuja pontuação não poderá ser inferior a 7,0 para o ASD IV;
III - Após a investidura no cargo de ASD I, II, III e IV, o servidor poderá, a critério da administração, ser designado para o desempenho de outra função correlata.

Art. 2º. As despesas com a aplicação desta lei correrão à conta dos recursos próprios do orçamento municipal.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Bento do Trairi, em 16 de maio de 2018.

JOSÉ ARACLEIDE DE ARAÚJO
Prefeito

ANEXO II – QUADRO DE CRIAÇÃO DE CARGOS, QUANTIDADE, JORNADA DE TRABALHO, ESCOLARIDADE E SALÁRIO.

CARGO
QUANTIDADE
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
ESCOLARIDADE
SALÁRIO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
71
40
NÍVEL FUNDAMENTAL
R$ 954,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - I
20
40
NÍVEL FUNDAMENTAL
R$ 954,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - II
20
40
NÍVEL FUNDAMENTAL
R$ 954,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - III
20
40
NÍVEL FUNDAMENTAL
R$ 954,00
COZINHEIRA
03
40
NÍVEL FUNDAMENTAL
R$ 954,00
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO
01
40
NÍVEL FUNDAMENTAL
R$ 954,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
07
40
NÍVEL FUNDAMENTAL
R$ 954,00
MOTORISTA
16
30
NÍVEL FUNDAMENTAL
R$ 954,00
SERVENTE DE PEDREIRO
05
40
NÍVEL FUNDAMENTAL
R$ 954,00
ELETRICISTA
01
40
NÍVEL FUNDAMENTAL
R$ 954,00
GARI
14
40
NÍVEL FUNDAMENTAL
R$ 954,00
VIGILANTE
19
40
NÍVEL FUNDAMENTAL
R$ 954,00
CARPINTEIRO
01
40
NÍVEL FUNDAMENTAL
R$ 954,00
RECEPCIONISTA
02
40
NÍVEL FUNDAMENTAL
R$ 954,00
AUXILIAR DE FARMÁCIA
02
40
NÍVEL FUNDAMENTAL
R$ 954,00
PEDREIRO
02
40
NÍVEL FUNDAMENTAL
R$ 954,00
COVEIRO
02
40
NÍVEL FUNDAMENTAL
R$ 954,00
TRATORISTA
04
40
NÍVEL FUNDAMENTAL
R$ 954,00
NÍVEL MÉDIO
AGENTE DE ENDEMIAS
06
40
NÍVEL MÉDIO
R$ 954,00
AGENTE DE SAÚDE
10
40
NÍVEL MÉDIO
R$ 954,00
AGENTE ADMINISTRATIVO
05
40
NÍVEL MÉDIO
R$ 981,00
DIGITADOR
02
40
NÍVEL MÉDIO
R$ 954,00
FISCAL DO MEIO AMBIENTE
1
40
NÍVEL MÉDIO
R$ 954,00
AUXILIAR DE ESTATÍSTICA
3
40
NÍVEL MÉDIO
R$ 954,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
15
40
NÍVEL MÉDIO
R$ 954,00
TECNICO DE SAÚDE BUCAL
03
40
NÍVEL MÉDIO
R$ 954,00
TÉCNICO EM VIGILANCIA SANITÁRIA
02
40
NÍVEL MÉDIO
R$ 954,00
NÍVEL SUPERIOR
ENFERMEIRO
8
30
NIVEL SUPERIOR
R$ 1.600,00
ASSISTENTE SOCIAL
02
30
NÍVEL SUPERIOR
R$ 1.600,00
PROFESSOR – CIÊNCIAS
2
30
NÍVEL SUPERIOR
R$ 2.151,99
PROFESSOR - EDUCAÇÃO ESPECIAL (AEE0)
1
30
NÍVEL SUPERIOR
R$ 2.151,99
PROFESSOR - EDUCAÇÃO FÍSICA
2
30
NÍVEL SUPERIOR
R$ 2.151,99
PROFESSOR – ESPANHOL
1
30
NÍVEL SUPERIOR
R$ 2.151,99
PROFESSOR – GEOGRAFIA
2
30
NÍVEL SUPERIOR
R$ 2.151,99
PROFESSOR – HISTÓRIA
2
30
NÍVEL SUPERIOR
R$ 2.151,99
PROFESSOR – INGLÊS
1
30
NÍVEL SUPERIOR
R$ 2.151,99
PROFESSOR - LÍNGUA PORTUGUESA
02
30
NÍVEL SUPERIOR
R$ 2.151,99
PROFESSOR – MATEMÁTICA
02
30
NÍVEL SUPERIOR
R$ 2.151,99
PROFESSOR – PEDAGOGIA
54
30
NÍVEL SUPERIOR
R$ 2.541,27
PROFESSOR POLIVALENTE COM MAGISTÉRIO
05
30
NÍVEL SUPERIOR
R$ 1.841,51
PROFESSOR – ARTES
01
30
NÍVEL SUPERIOR
R$2.151,99
NUTRICIONISTA
03
40
NÍVEL SUPERIOR
R$ 1.600,00
FISIOTERAPEUTA
02
40
NÍVEL SUPERIOR
R$ 1.600,00
FONOAUDIÓLOGO
01
40
NÍVEL SUPERIOR
R$ 1.600,00
PSICÓLOGO
02
40
NÍVEL SUPERIOR
R$ 1.600,00
BIOQUÍMICO
01
40
NÍVEL SUPERIOR
R$ 1.600,00
ASSISTENTE SOCIAL
02
40
NÍVEL SUPERIOR
R$ 1.600,00
MÉDICO
02
40
NÍVEL SUPERIOR
R$ 10.000,00
FARMACÊUTICO
01
40
NÍVEL SUPERIOR
R$ 1.600,00
DENTISTA
03
40
NÍVEL SUPERIOR
R$ 3.016,00

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