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quarta-feira, 9 de maio de 2018

TJ derruba decisão do TCE, mas saques no Fundo Previdenciário do RN continuam proibidos

O pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu por 11 votos a 3 suspender o acórdão nº 12/2018 do Tribunal de Contas do Estado que havia proibido novos saques no Fundo Previdenciário do Estado (Funfirn). O assunto foi tratado na sessão desta quarta-feira (9). Porém o saque continua proibido por causa de uma decisão liminar da Justiça Estadual.


A decisão da Corte foi tomada a partir de um mandado de segurança movido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) contra a determinação do TCE. Os conselheiros proibiram movimentações do no fundo, considerando que a Lei Complementar nº 620/2018, aprovada pela Assembleia Legislativa, era inconstitucional.
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