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terça-feira, 16 de janeiro de 2018

TJRN determina que AL libere acesso da população a sessões sobre pacote fiscal

Os servidores do Rio Grande do Norte conseguiram na Justiça a liberação do acesso às sessões da Assembleia Legislativa que tratam do pacote de medidas enviado pelo Governo para a recuperação financeira do Estado. A decisão foi concedida nesta terça-feira (16) pelo desembargador Amílcar Maia.

O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado (Sinsp/RN) entrou com um pedido de mandado de segurança junto à Justiça Estadual, argumentando que é inconstitucional a realização de sessões secretas no interior da AL. “O que estaria consignado no próprio Regimento Interno daquela Casa (artigo 168), não havendo – por outro lado – qualquer motivação válida à potencial conduta restritiva adotada pelo Impetrado”, afirmam os advogados do Sindicato.
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