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segunda-feira, 25 de dezembro de 2017

Ministério da Fazenda emite nota sobre repasse de recursos para o RN

Após ser comunicado ao governador Robinson Faria(PSD) sobre a autorização do repasse de recursos para socorrer as finanças do Governo do Estado, o Governo Federal por meio do secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, oficializa ao chefe do Executivo potiguar documento informando que a Medida Provisória não vai ser assinada.

Confira à Nota;

Sr. Governador,

Em complemento a mensagem enviada ontem, informo que o Parecer do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União é conclusivo no sentido da inviabilidade de uma operação de auxílio financeiro ao Estado do Rio Grande do Norte nos termos proposto pela minuta de Medida Provisória em discussão. Além de caracterizar a transferência como de natureza voluntária, o parecer também é claro no sentido de afirmar que a mesma afrontaria o princípio da equidade na transferência dos recursos federais entre os Estados. A mesma caracterização foi feita por diversos Ministros do TCU quando do julgamento da consulta. Neste sentido, não poderá ser encaminhada a Medida Provisória para a assinatura do Presidente da República.

Estamos estudando outras alternativas e permanecemos à disposição para discutir soluções para o problema fiscal do Estado do Rio Grande do Norte.

Atenciosamente,

Eduardo R. Guardia
Secretário Executivo do Ministério da fazenda
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