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sábado, 25 de novembro de 2017

TJ dá 48 horas para o Governo do RN pagar duodécimos atrasados ao Ministério Público

O Governo do Rio Grande do Norte, em ação que também é direcionada à Secretaria do Planejamento e das Finanças (Seplan), tem até 48 horas corridas para repassar e comprovar o pagamento dos percentuais dos duodécimos devidos ao Ministério Público do Estado referentes aos meses de setembro, outubro e novembro deste ano, recursos necessários ao pagamento, pelo menos, da folha de servidores e membros da instituição. A determinação é do desembargador Cornélio Alves, ao julgar Mandado de Segurança impetrado pelo MP.

Também foi decidido que o Estado e a Seplan devem apresentar, dentro deste prazo de 48 horas corridas, o calendário para integralização dos duodécimos indevidamente retidos ou não repassados no ano de 2017, sob pena incidência de multa diária de R$ 5 mil, a ser suportada pessoal e solidariamente pelo governador e pelo secretário, até o limite de R$ 200 mil, sem prejuízo de majoração, em caso de não cumprimento da medida.
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