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quarta-feira, 8 de novembro de 2017

A reforma trabalhista não mudará quase nada para os trabalhadores

13º salário e férias
– Trabalhador segue com o direito de tirar férias de 30 dias e de receber um salário adicional por ano.
– Também está mantido o adicional de um terço das férias.
FGTS
– O empregado continua com o direito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
– O Fundo não pode ser objeto de acordo, ou seja, o empregador é obrigado a depositar o equivalente a 8% sobre a remuneração por mês.
Seguro-desemprego
– Trabalhador continua com o direito ao benefício segundo as mesmas regras de hoje.
Licença-maternidade
– A trabalhadora continua a usufruir da licença de 120 dias, inclusive no caso de adoção.
Salário família
– O pagamento adicional que o trabalhador recebe pelo número de dependentes permanece sem alteração.
Verbas rescisórias
– O trabalhador tem todos os direitos preservados em caso de demissão.
– Ganha uma opção a mais de desligamento, por acordo mútuo, com empregador e empregado compartilhando responsabilidades e custas pelo término do contrato.
– Neste caso, o empregado ainda terá acesso a 80% do saldo do FGTS em seu nome.
Aviso prévio
– Mantido como atualmente para demissões sem justa causa.
– Trabalhadores demitidos na nova categoria, a de comum acordo com a empresa, recebem metade do aviso prévio.
Adicional por hora extra
– O trabalhador continuará a ser pago pela hora extra que fizer, tal como hoje.
– A nova lei permite compensação até a semana imediatamente posterior. Se não for feita, a empresa tem de pagar ao empregado com adicional de no mínimo 50%.
Jornada
– O limite máximo de horas trabalhadas para as jornadas semanal (44 horas) e mensal (220 horas) segue inalterado.
Igualdade
– Segue proibida qualquer diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
– Também proibida qualquer discriminação de salário e admissão do trabalhador portador de deficiência.
Adolescentes
– Segue não sendo permitido o trabalho noturno, perigoso e insalubre para menores de 18 anos.
Sindicatos
– Não muda a liberdade de associação sindical, com a diferença de que, agora, não será mais obrigatório o pagamento do imposto sindical.
Ações na Justiça
– O trabalhador segue podendo cobrar direitos trabalhistas não pagos pelo empregador na Justiça, até dois anos após o fim do contrato de trabalho.
– E, na data de entrada da ação, poderá reivindicar valores não respeitados nos cinco anos anteriores.
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