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sábado, 19 de agosto de 2017

De novo! Liminar volta a suspender aumento de tributação sobre combustíveis

Uma liminar concedida nesta sexta-feira pela juíza Adverci de Abreu, da 20ª Vara Federal de Brasília, suspendeu mais uma vez o Decreto 9.101/17, que autorizou o reajuste do PIS e da Cofins sobre os combustíveis. A mesma vara já havia suspendido, no mês passado o aumento das alíquotas.

De acordo com a juíza, o decreto "revela-se instrumento normativo inapto a veicular a majoração das contribuições". De acordo com ela, o instrumento ofende o princípio da legalidade. "Somente a lei, e tão só a lei, encontra fundamento de validade na própria Constituição para instituir ou majorar tributo", diz a decisão.
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