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quinta-feira, 4 de maio de 2017

UNE, UBES e ANPG podem emitir Carteira de Estudante em todo RN

O juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, garantiu à União Nacional dos Estudantes (UNE), á União Brasileira dos Estudantes Secundários (UBES) e à Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) o direito de emitir carteiras dos estudantes em todo o estado do Rio Grande do Norte.

Para o juiz, a UNE, a UBES e a ANPG já são autorizadas, em âmbito nacional, a emitir Carteira de Identificação Estudantil “de acordo com a Lei Federal 12.933/2013, aplicável subsidiária e analogicamente ao feito em análise”.

A carteira de estudante garante o direito à meia passagem no transporte coletivo e acesso a diversos locais como salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento em todo o território nacional.
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