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terça-feira, 24 de janeiro de 2017

Promotor de Justiça faz recomendações para o atual prefeito de Tangará

RECOMENDAÇÃO N° 001/2017-PMJT
RESOLVE:
RECOMENDAR ao Sr. Jorge Eduardo de Carvalho Bezerra, Prefeito do Município de Tangará/RN que:
a) promova a prorrogação do concurso público atualmente em vigor caso caracterizada algumas das seguintes hipóteses: a.1) não tenham sido nomeados todos candidatos classificados dentro do número de vagas estabelecido no edital respectivo, ou todos os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, mas que passaram a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior, da criação de vagas no curso do prazo de validade do certame ou do surgimento de vagas em decorrência de exonerações e aposentadorias; a.2) não se tenha certeza acerca da nomeação de todos os candidatos classificados dentro do número de vagas;
b) promova a nomeação imediata, com observância à ordem de classificação no certame, da quantidade de aprovados no concurso público em vigor, ainda não convocados, correspondente ao número de profissionais com os quais o Município de Tangará/RN tenha celebrado ou pretenda celebrar contrato para o desempenho de funções por tempo determinado para atender necessidades não caracterizadas como temporárias e de excepcional interesse público;
c) se abstenha de celebrar contratos com profissionais para o desempenho de funções por tempo determinado para atender necessidades não caracterizadas como temporárias e de excepcional interesse público;
d) se abstenha de celebrar contratos para o desempenho de funções por tempo determinado para atender a necessidades temporárias e de excepcional interesse público, previstas em lei específica, aprovada nos moldes da da Lei nº 8.745/93, com profissionais que não tenham sido previamente aprovados em concurso ou processo seletivo, ao qual tenha sido assegurada ampla publicidade e observada a ordem de classificação respectiva;
e) se abstenha de admitir a prestação de serviço voluntário sem a celebração de termo de adesão entre o Município de Tangará/RN o prestador do serviço voluntário, em que deverá constar o objeto e as condições de seu exercício, sob pena de responder o gestor, pessoalmente, por eventuais despesas que a administração pública seja condenada a realizar para indenizar o profissional pelo trabalho executado em descompasso com os comandos normativos da Lei nº 9.608/1998;
f) se abstenha de realizar nomeações para cargos comissionados com profissionais que não venham a desempenhar atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, art. 37, incs. II e V);
g) determine, de imediato, a exoneração de todos os servidores nomeados para cargos em comissão que não estejam exercendo funções de direção, chefia e assessoramento; e
h) adote todas as providências necessárias visando a regularização do quadro de servidores da administração municipal, para que todos os cargos com funções burocráticas, técnicas ou operacionais, ou seja, que não se enquadrem nas funções de direção, chefia e assessoramento, sejam providos por meio de concurso público, nos termos do art. 37, inc. II, da Constituição Federal.
É importante advertir que o descumprimento do presente ato recomendatório implicará na demonstração do dolo suficiente à caracterização do ato de improbidade administrativa e ensejará a adoção por este Órgão Ministerial das medidas judiciais cabíveis à espécie.
Tangará/RN, 19 de janeiro de 2017.
Lenildo Queiroz Bezerra
Promotor de Justiça⁠⁠⁠⁠
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