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domingo, 25 de dezembro de 2016

Justiça suspende aumento salarial de vereadores de São Paulo

Decisão provisória, o juiz Alberto Alonso Muñoz, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu, na tarde deste domingo (25), o aumento salarial dos vereadores, aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo. Na avaliação do magistrado, o reajuste viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso.
“No meu entendimento, que é um dos argumentos apresentados na petição inicial, é que a resolução da Câmara viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal no artigo 21 e também no artigo 18, estabelece que não pode haver, isso é bastante claro ali, que não pode haver aumento do subsidio nos 180 dias que antecedem o fim dos mandatos. Isso está escrito lá. Esse é o fundamento da decisão. Eu não entro no mérito se foi excesso o aumento, se é indevido ou não é. Existe uma lei, uma lei federal que veda o aumento”, explicou em entrevista ao G1.
No dia 20 de dezembro, a Câmara aprovou um aumento no salário dos vereadores. Eles ganhavam em média um salário bruto de R$ 15 mil, e passarão a ganhar R$ 18.991,68, o que representa um aumento de 26%. Trinta vereadores votaram a favor do aumento e onze votaram contra.

A liminar atende ao pedido de uma ação popular movida contra a Câmara Municipal neste domingo (25). A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da Câmara e aguarda retorno.
Após o período de recesso do Judiciário, que termina no dia 9 de janeiro, o processo irá para a Fazenda Pública e, por sorteio, destinado a um dos 32 juízes, dentre eles, o próprio Munõz.
“Eu sou Juiz da Fazenda Pública, esse processo vai para a Fazenda Pública. Pode ser que venha para mim, pode ser que vá para outro colega. Se vier para mim, vou manter a decisão. Não tenho, em princípio, até agora, motivos para muda-la", afirma.
O magistrado evita fazer projeções sobre o encaminhamento da liminar, mas acredita que esteja bem fundamentada. "Não vou antecipar o juízo de nenhum outro colega. (...) O fato é que, pelo menos para mim, me parece, neste momento, convincente. É claro que é preciso ouvir o outro lado. É preciso ouvir o que a Câmara tem a dizer."
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