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sexta-feira, 7 de outubro de 2016

Juízes Federais estão preocupados com as propostas de reforma do atual governo

O governo, a pretexto de controlar a despesa pública, apresentou a proposta de Emenda Constitucional 241/2016, com vistas a instituir o novo regime fiscal, com o intuito de fixar limite individualizado para a despesa primária total dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. Isso significa que o governo poderá congelar o valor estipulado do orçamento do ano de 2016, apenas reajustando-o de acordo com a inflação.
Ressalte-se que o orçamento de 2016 já foi aprovado com cortes substanciais, que prejudicaram em muito os trabalhos do Poder Judiciário, com restrição de horários de trabalho, demissão de estagiários e redução na segurança dos fóruns.



Além disso, o reajuste do limite de gastos pela inflação é insuficiente para cobrir as despesas de uma população, a qual certamente crescerá nos próximos anos. Segundo o IBGE, no ano 2000 o Brasil tinha pouco mais de 173 milhões de habitantes, encontrando-se atualmente com 206 milhões, com uma perspectiva de atingir a marca de 220 milhões em 2027 (dez anos após a vigência da PEC 241), significando que o Estado precisará aumentar os gastos com a prestação de serviços públicos.
Ademais, a atual crise econômica e o aumento do desemprego resultarão em uma quantidade maior de usuários dos serviços públicos.
Com o congelamento do orçamento, a abertura de novos concursos restará inviável, mantendo-se o número hoje já escasso de juízes em atividade.
Da mesma forma, a Ajufe manifesta sua preocupação com tentativas de amordaçar o Poder Judiciário, tais como o PL 280/16, que trata dos crimes de abuso de autoridade. O objetivo desse projeto, da forma como se encontra, é gerar, nos juízes, o receio da punição em desacordo com os trâmites constitucionais e legalmente previstos na Loman (Lei Orgânica da Magistratura). A independência judicial existe para assegurar julgamentos imparciais, imunes a pressões de grupos sociais, econômicos, políticos ou religiosos.
Também existe para coibir severamente crimes de corrupção, que tantos milhões de reais desviam dos cofres públicos, o que contribuiu para gerar a atual crise econômica que vivenciamos.
Diante desse cenário, a Ajufe defende a necessidade de se criar uma pauta positiva de combate à sonegação fiscal. O reiterado comportamento de alguns agentes de não recolher os tributos devidos, com condutas que visam à sonegação fiscal, acaba afetando a capacidade produtiva do país. Hoje, a dívida tributária só da União é de R$ 1,6 trilhão, com êxito de recuperação de apenas 1%.
A Justiça Federal, por meio das varas de execução fiscal, exerce importante papel na recuperação desse crédito.
Também, pelas varas previdenciárias e juizados especiais federais, concede benefícios aos mais necessitados, que não podem contar com a estrutura da administração pública no reconhecimento de seus direitos.
Por fim, a Ajufe denuncia o Governo pelo descumprimento da implementação do reajuste anual obrigatório, para recomposição das perdas inflacionárias de algumas carreiras do serviço público, notadamente aquelas que exercem papel essencial no sucesso da operação Lava-Jato, como a Magistratura, o Ministério Público, Polícia Federal e Receita Federal, que estão sendo tratadas com grave discriminação. É injustificável a proposta do Governo, sob pretexto de combater a crise econômica, de excluir o direito à recomposição inflacionária de determinadas carreiras fundamentais ao funcionamento do Estado.

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Editado Por: Blog do Joseilson Cidade: Santa Cruz/RN