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sexta-feira, 2 de setembro de 2016

Justiça Federal suspende "Lei do Farol Baixo" em todo o País


Farol era obrigatório nas rodovias do País Reprodução
A Justiça Federal de Brasília suspendeu nesta sexta-feira (2), a cobrança de multas para o motorista que não usar o farol baixo durante o dia. A lei está em vigor desde 8 de julho.
"Defiro o pedido de liminar para determinar à parte ré (União) que deixe de aplicar as multas decorrentes da inobservância do inciso I do art. 40 da Lei nº 9.503/1997, com redação dada pela Lei nº 13.290/2016, até que haja a devida sinalização das rodovias. Por fim, estabeleço, em caso de eventual descumprimento desta decisão, multa diária no valor de R$ 5 mil", determinou o magistrado.
Na decisão, o juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal em Brasília, entendeu que os condutores não podem ser penalizados pela falta de sinalização sobre a localização exata das rodovias.
O juiz atendeu pedido liminar da ADPVA (Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores).
A associação citou o caso específico de Brasília, onde existem várias rodovias dentro do perímetro urbano.

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Editado Por: Blog do Joseilson Cidade: Santa Cruz/RN