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segunda-feira, 25 de julho de 2016

Santa Cruz tem lei que proíbe o assédio moral no trabalho, de nossa autoria.

A Lei Municipal 614/2011, é resultado de projeto de lei apresentado pelo ex-vereador Lucicláudio no ano 2011. O projeto foi aprovado por todos os vereadores e sancionado pelo ex-prefeito Péricles, tornando lei e criando medidas que visam coibir a prática contra o Assédio Moral no âmbito da administração pública.

De acordo com a lei e para fins da lei, assédio moral é toda ação repetitiva ou sistematizada, praticada por agente ou servidor de qualquer nível que, abusando de autoridade inerente as suas funções, tenha por objeto ou efeito, causar danos a integridade psíquica, ou física e à auto-estima do servidor e usuários do serviço público, com danos ao ambiente de trabalho, ao serviço prestado ao público,e ao próprio usuário, bem como a própria carreira do servidor atingido.

A lei visa estabelecer um ambiente de trabalho agradável, que seja produtivo ao servidor e ao usuário.
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