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terça-feira, 28 de junho de 2016

Laudo diz que não há ‘ato comissivo’ de Dilma em relação às pedaladas

Duas conclusões do laudo da perícia feita por técnicos do Senado apontam a responsabilidade da presidente afastada Dilma Rousseff em graus diferentes. O documento conclui que houve de fato a existência de operações de crédito entre o Tesouro e o Banco do Brasil no caso do Plano Safra de 2015, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os peritos, porém, dizem não ver “ato comissivo” – aquele em que o agente pratica um ato através de uma ação – da petista no caso das chamadas “pedaladas fiscais”. Ela ainda poderia ter praticado crime de responsabilidade por omissão dolosa, mas os peritos não avançaram nesse aspecto.

O laudo diz ainda que três dos decretos de crédito suplementar alvos do processo violaram a lei orçamentária, o que poderia ser enquadrado como crime de responsabilidade. Nesse caso, eles apontam que há “ato comissivo” de Dilma “sem controvérsia sobre sua autoria”. Em relação aos decretos, os peritos apontam que três dos quatro que estão em análise descumpriram o artigo da lei orçamentária que permitia a edição apenas quando fossem “compatíveis” com a meta fiscal. “Nesse cenário, dos quatro decretos não numerados ora em análise, que abriram crédito suplementar, três deles promoveram alterações na programação orçamentária incompatíveis com a obtenção da meta de resultado primário vigente à época da edição dos decretos”, diz trecho do laudo.

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Editado Por: Blog do Joseilson Cidade: Santa Cruz/RN