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segunda-feira, 4 de abril de 2016

DER publica edital para moralizar emissão de carteiras estudantis no RN

carteiras DNO Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Rio Grande do Norte publicou edital de convocação para que as entidades representativas da classe dos estudantes do Estado, em um prazo de 10 dias, compareçam à sede do órgão para se habilitarem no processo de cadastramento para a emissão das carteiras estudantis de 2016/2017. A decisão do governo do Estado está sendo vista como uma moralização do sistema, que vem causando polêmica em Natal, por exemplo.
Na capital potiguar, o Ministério Público já informou a Prefeitura que o documento estudantil emitido pela UNE e UBES em parceria com o Seturn, que estava sendo divulgada pelo próprio município, não segue o que determina a legislação federal. A partir daí, o MPRN solicitou esclarecimentos à Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU), e questionou recente decreto assinado pelo prefeito Carlos Eduardo Alves, em que limita a emissão do documento apenas as duas entidades citadas, ao contrário do que determina recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A mais alta corte do país garantiu aos estudantes o direito de escolha e de liberdade, permitindo que outras entidades estudantis também possam emitir a carteira.
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